INSTITUTO TÉCNICO DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA – ITEC
Disciplina: Gestão Pública Contemporânea
Aluno: Cícero Rodrigues Marinho Filho
Pós - Graduação Lato Sensu em Gestão Pública
Os conteúdos da disciplina Gestão Pública Contemporânea são de suma importância para o aprimoramento dos conhecimentos dos discentes, pois tem como objetivo identificar e comparar as principais características dos modelos de gestão pública que marcam a administração no Brasil; compreender o contexto em que se estabelecem a reforma do Estado e a Nova Gestão Pública no Brasil e conhecer as novas experiências de gestão pública no Brasil contemporâneo.
Justifica-se a disciplina Gestão Pública Contemporânea considerando que ao longo de sua história o Brasil foi marcado por modelos administrativos, em que os funcionários do Estado não faziam distinção entre o público e o privado, e com isso chega ao século XXI com demandas políticas, econômicas e sociais que requerem nova postura dos gestores públicos.
No âmbito do Estado, esse novo cenário exige a adoção de novas estratégias de planejamento, execução e monitoramento das políticas públicas, que devem ser direcionadas para satisfazer em plenitude os cidadãos.
Nos dias atuais, devido à velocidade das mudanças, o conhecimento tornou-se a principal vantagem competitiva e saber gerir esse conhecimento é condição de êxito das organizações, pois a maior parte do conhecimento está na “cabeça” das pessoas que ali trabalham, o qual, se apropriado, dará origem ao capital intelectual. (ZAMPRONIO, 2009, p.11).
Aos gestores públicos, por sua vez, a conjuntura contemporânea estabelece como sendo primordial a competência técnica, a obediência aos princípios constitucionais e o respeito ao seu público alvo.
Em síntese almeja fornecer subsídios para que profissionais de diferentes áreas se insiram nesse novo perfil.
O Brasil atravessou recentemente por um processo de reformas com o fim do período militar. Para combater este legado advindo do regime militar, as mudanças mais significativas vieram com a Constituição de 1988.
Os constituintes trouxeram questões pertinentes à administração pública. Dentre as quais, se destacaram três conjuntos de mudanças, quais sejam:
Em primeiro lugar, o controle externo da administração pública fortalecido favoreceu a democratização do Estado, assim como outras transformações, o que certificou novo papel ao Ministério Público.
Em segundo, a descentralização foi construída em anos de batalhas contra o autoritarismo e que com a promulgação da Constituição obteve enorme relevância.
E, em terceiro lugar, propôs-se, ainda, completar a reforma do serviço civil, através da profissionalização da burocracia.
A soma dessas características com a crise fiscal na década de 1990, resultou num cenário administrativo no qual o maior incentivo ao funcionário público, se dava no final de sua carreira, pois à medida que salários minguavam ascendia a parcela das gratificações, preponderando delas o esforço político de cada área do que da competência medida por avaliações de desempenho.
A opinião pública ao perceber que a Carta Magna não tinha definido uma sequência de empecilhos da administração pública brasileira.
Na era Collor esta percepção foi alterada em falsos argumentos, quais sejam: a concepção dum Estado mínimo e o conceito de marajás.
Nesse período ocorreu um desajustamento das políticas públicas, a ponto do funcionário público ser considerado o bode expiatório dos problemas nacionais, e, ainda, a disseminação da desconfiança por toda a máquina federal.
O irônico desta história do governo Collor é o fato de que em nome da luta aos marajás e ao “Estado-elefante”, seu governo foi sinalado pela maior corrupção que já existiu no país, bem como pela investida de usar o poder estatal para acrescer os tentáculos de conjunto político.
Assim, Collor estabeleceu seu programa neoliberal e privatizante, calcado em princípios autoritários da teoria monetária convencional. Não se tem registro de diálogo entre Collor e as organizações sociais; para ele os sindicatos eram apresentados nos discursos oficiais como parte uniforme de um passado corporativista que se pretendia superar. (ZAMARIAN; LIMA, p.121).
Em seguida no governo Itamar com relação à Administração Pública não teve grande iniciativa reformista de grande expressividade.
Já no governo FHC no que diz à Administração Pública foi expressiva, pois entre os seus pilares foi a criação do Ministério da Administração Pública e Reforma do Estado, capitaneada pelo ministro Bresser Pereira.
Os principais avanços obtidos por esta reforma no campo da Administração Pública foi, em um primeiro momento, a maior mudança que ocorreu foi paradoxalmente, a evolução e o melhoramento da civil service reforme, por mais que a linguagem do Plano Direto da Reforma do Estado alicerçando-se em uma visão etapas com a reforma gerencial vindo depois da burocrática.
Uma segunda ordem de alteração diz respeito ao que seria legal, especial no programa da reforma constitucional, com as Emendas 19 e 20.
Tais medidas implicaram em limites com o gasto com funcionalismo, transformação no caráter rígido e confuso do Regime Jurídico Único e a entrada em vigência do princípio da eficiência como um dos sustentáculos direito administrativo.
Estas mudanças constituíram em parcelas importantes na produção de ordem jurídica capaz de assegurar parâmetros de delimitação orçamentária com otimização das políticas.
O Ministro Bresser empenhou na disseminação de um brilhante debate no plano federal e estadual sobre novas formas de gestão, robustamente orientadas pela avanço do empenho do setor público.
Ademais, a reforma Bresser efetuou um novo paradigma de gestão, que externava engenharia institucional apta a estabelecer um espaço público não-estatal.
Para compreende melhor mazelas e insucessos da reforma Bresser, importante se faz averiguar o contexto em que ela foi elaborada senão vejamos:
A herança negativa deixada pelo Governo Collor, época que houve um desaparelhamento do Estado e do serviço público, sendo assim, desprestigiado. Por isso a denominação reforma do Estado, foi incorporado no plano ideologico na briga política e na produção acadêmica, logo no inicio da década de 90 por consequência do resultado deste legado.
Um segundo aspecto que inspirou o debate foi a relevância das reformas administrativas no Brasil. Assim, sem experiência democrática de reestruturação, alicerçado no debate, na negociação, bem como num decisório menos concentrador.
Mas o entendimento do plano Bresser submete-se à análise de uma terceira característica balizadora do debate e da briga política nos anos de FHC. Cuida-se do triunfo do grupo econômico e de seu julgamento na razão governo Fernando Henrique.
O primeiro mandado de FHC (1995-1998) se caracterizou pela privatização, como a Vale do Rido Doce. Mas o maior destaque da política FHC foi o sucesso do Plano Real que foi dividido em três etapas: programa de ação imediata, URV e, por último, a implementação do real. A primeira medida foi o ajuste fiscal, um corte de 22 bilhões de reais do orçamento; em seguida, o governo criou um fundo de emergência, reservando deste fundo 15% para programas sociais, assim foram aumentadas todas as alíquotas de impostos em 5%. Após a instituição de tais medidas, começou-se a fazer a transição para o real. URV (Unidade Real de Valor) serviu, dessa forma, como “moeda” de transição; ela variava todos os dias junto com o dólar e não era de uso obrigatório; o governo ajustou seus impostos e tarifas a partir da URV. (ZAMARIAN; LIMA, p.125 - 126).
Ademais, não existia nenhum conflito natural entre o pacto fiscal e o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.
O que existiu, contudo, foi uma sujeição do segundo tópico em relação ao primeiro, pois na qual a característica financeira sobrepujou a gerencial.
O fato é que muitas modificações significativas no funcionamento do governo, bem como no âmbito das políticas públicas perante a gestão do governo FHC percorreram distante da agenda da gestão pública recomendada pelo ministro Bresser.
Não há dúvidas de que as circunstâncias políticas embaraçaram a reforma de Bresser. Contudo, ela também continha erros de diagnóstico.
O primeiro deles se relaciona com o conceito muito preciso de carreiras delineadas pelo Estado, tanto o governo federal como para o contexto federativo.
O segundo defeito diagnosticado na reforma Bresser foi instaurar, numa considerável parte do debate, uma divergência completa entre a administração burocrática e as novas formas de gestão.
Em suma, esta reforma não conquistou firmeza suficiente a equilibrar de forma estruturada a Administração Pública e, principalmente, dar sua continuidade.
A reforma de gestão pública, apesar de tudo, apesar de tudo, afronta um problema estrutural: o sistema político em boa parte apresenta uma avaliação da carreira que disputa com a modernização administrativa.
Esta situação só pode ser modificada com a conscientização da população, bem como da elite da classe política sobre frutos negativos do nosso “patrimonialismo profundo”.
No segundo governo da administração de FHC, também aconteceu inovações relacionadas à organização do planejamento, centradas no PPA (Plano Plurianual). Contudo, o PPA tenha desenvolvido maior número de programação orçamentária do que nos de programação das políticas públicas.
Mas o orçamento que interessa aqui é o se faz no campo das Finanças Públicas, ramo da Ciência Econômica que “Trata da despesa e da renda dos poderes públicos, bem como da coordenação entre ambas...”Trata-se, então, do orçamento público, que se define como sendo “a previsão das quantias monetárias que, num período determinado, devem entrar e sair dos cofres públicos”, o “conjuntos das contas que descrevem todos os recursos e todos os encargos do Estado para um dado período” ou ainda, o “ato pelo qual são previstas e autorizadas as receitas e as despesas do Estado para um determinado período.” (PIRES, 2001, p.05).
Houve um agrupamento de ações inovadoras que permaneceram restritas a um dos períodos governamentais analisadas. Os impactos deste período foram fragmentados e disseminados, sem que por esse motivo deixassem de ser menos importantes. Deve-se dar destaque a cinco movimentos.
O mais notável foi o colocado em torno da questão fiscal, sendo o seu principal resultado a aprovação da Responsabilidade Fiscal.
Ocorreram também várias mudanças nas políticas públicas, principalmente as vinculadas à área social.
Sendo, porventura a ação de cunho reformista mais expressiva na gestão pública do país a que focalizou o governo eletrônico.
No que concerne à tecnologia da informação a mesma tem levado à diminuição dos custos, como crescimento da transparência nas compras governamentais, reduzindo o potencial de corrupção.
O momento em que aconteceu o menor desenvolvimento do governo eletrônico foi exatamente na maior interatividade com a população, em favor da maior accountability.
A Constituição Federal de 1988 (Carta Cidadã) ensejou como forma de inovação incentivar a participação da população no processo de elaboração e discussão dos planos, das leis de diretrizes orçamentária, bem como os orçamentos em quase todas as áreas sob a tutela e ação do Estado.
A participação popular dar-se quando a população age no interesse da coletividade, sem um interesse individual imediato.
O acompanhamento da gestão e fiscalização dos gastos no setor público, quando praticados pela própria população, aufere a titulação de controle social.
Faz-se necessário que o Poder Público conceda elementos para que o cidadão, independentemente do nível de conhecimento, possa desempenhar o seu direito de intervir e fiscalizar as ações governamentais.
Princípio da Transparência: Regula o oferecimento de dados, ou seja, informações pelo setor público à sociedade.
Lei de Responsabilidade Fiscal: emprega uma seção característica à transparência na gestão fiscal. Com acréscimos da LC nº 131/09 delineia de forma precisa o controle social e transparência pública.
A LRF é considerada um marco na história das finanças públicas do Brasil, pois, ao disciplinar as finanças públicas controlando o crescimento da despesa de acordo com as receitas de cada ente federativo, preencheu importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal. É possível, por meio dela, avaliar melhor a gestão de prefeitos, governadores e do presidente da República, haja vista a redução dos passivos financeiros deixados de um governo para o outro. (BERNARDONI; CRUZ, 2010, p.47).
Transparência Publica: 1. incentivo à participação popular e realização de audiências públicas; 2. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento em tempo real; 3. adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda aos padrões mínimos de qualidade, estabelecidos pela União (Executivo).
Contabilidade Pública – alinhar aos padrões internacionais.
Mundo globalizado: exigência de quantidade e qualidade de informações sofisticadas e precisas sobre as atividades governamentais.
Objetivo Principal: caracterizar a o convívio entre transparência e controle social.
Objetivo Secundário: o exercício da cidadania, características do cidadão, busca efetiva dos direitos fundamentais consagrados na Constituição de 88.
Transparência era fundamental para a modernização da gestão pública em troca a controles simplesmente burocráticos por controles sociais.
Dificuldades: linguajar tecnicista empregado nas informações.
Solução: representantes de organizações sociais, para consentir a cada cidadão se colocar efetivamente da posição de fiscal do Estado.
Homepage – com linguagem contábil para uma linguagem de fácil entendimento do cidadão, como encontra o esforço no Portal da Transparência da CGU.
O conceito de e-government refere-se, portanto, à aplicação da Internet e das tecnologias de rede para digitalizar as relações entre governo e órgão públicos e o cidadão, empresas e outros braços do setor público. Além de melhorar a prestação de serviços, o e-government pode tornar as operações do governo mais eficientes e, até mesmo, dar mais poder aos cidadãos, ao facilitar seu acesso às informações e permitir que interajam eletronicamente com outros cidadãos. Em alguns estados norte-americanos, por exemplo, os cidadãos podem renovar sua carteira de habilitação ou pedir seguro desemprego on-line; além disso, a Internet tornou-se uma poderosa ferramenta para mobilizar instantaneamente grupos de interesse em torno de ações políticas ou da arrecadação de fundos. (LAUDON, K.; LAUDON, J., 2010, p.50).
O setor público, além de dar publicidade às suas atividades deve averiguar se as informações e os dados postados nos portais de transparências são suficientes ao exercício do controle social.
Publicidade e transparência: a transparência por alguns autores e interligada ao princípio constitucional, muito embora não conste no bojo CF/88; Publicidade em TEMPO REAL.
A publicidade de que se trata aqui, como se percebe, resulta de uma presunção de conhecimento público, por parte dos administrados, dos atos praticados pela Administração Pública, caracterizando-se, em princípio, como essencial à validade e eficácia dos atos administrativos. (GOMES, 2006, p.12).
Não há como saber a destinação do dinheiro público aplicados, pois há dificuldades de entender os termos utilizados – ex. contadores, jornalistas (não precisão das informações).
Faze-se oportuno, expor à sociedade conhecimentos sólidos que cumpram com o dever republicano de prestação de contas e que também permitam ao cidadão conhecer e distinguir as realizações governamentais.
Com relação aos Conselhos Municipais, após a criação da LOAS - Lei Orgânica Da Assistência Social – criação de conselhos nos diversos seguimentos em que se verificam transparências de recursos pra Estados e Municípios, abrangendo áreas como educação e saúde.
O controle social pode ser realizado de fora individual, por qualquer pessoa do povo ou por um conjunto de pessoas. Ressalte-se que os conselhos gestores de políticas públicas são meios efetivos que permitem que a sociedade participe estabelecendo uma sociedade em que a cidadania torne uma realidade e deixando de ser apenas um direito. Os conselhos são importantes no fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.
Os conselhos são espaços públicos de formação plurima e paritária entre Estado e sociedade civil, cárater deliberativo e consultivo, cuja função é formular e controlar a efetivação das políticas públicas setoriais. Sendo que o principal canal de participação popular obtida nas três esferas de governo, são os conselhos.
Há um longo caminho a ser percorrido para que tais, instâncias se transforme em instrumentos efetivos no exercício do controle social.
Motivo da ineficácia dos Conselhos: falta de definição precisa das competências e atribuições; inexistência de instrumentos jurídicos de apoio às suas decisões falta de publicidade das informações necessárias para efetivar uma mobilização social para acompanhamento e participação nesses Conselhos.
Falhas comuns que acontecem nos Conselhos Municipais:
1. Quanto à constituição/composição: inobservância do princípio da segregação de funções, ingerência do Poder Executivo ou de representantes de instituições beneficiárias na atuação dos conselhos ou indicação dos seus elementos, dependência dos colegiados e instituição de conselhos sem a composição de todos os segmentos esperados pela legislação;
2. Quanto à atuação: existência de colegiados meramente formais, que não realizam fiscalização;
3. Quanto aos conselheiros: falta de conhecimento técnico e/ou dos objetivos e procedimentos do programa ou fundo, despreparo, desinteresse ou baixo grau de motivação por parte de alguns membros;
4. Quanto às condições de trabalho: falta de condições logísticas para funcionamento local para reuniões e guarda de documentos, deslocamento de conselheiros; falta de treinamento ou falta das ações destinadas à capacitação de conselheiros.
Controladoria Geral da União implementa práticas educativas de incentivo ao exercício do controle social como:
No seu sítio da internet podemos localizar diversas cartilhas disponíveis aos cidadãos que lhes ensine a participar e contribuir com o controle social sobre as despesas públicas em diversas áreas de atuação do governo.
Controle Social elaborado de modo direto pelo cidadão, constata-se que o cidadão é o que se encontra mais próximo das ações e serviços desenvolvidos pelos entes federativos.
O Controle Social – pressupõe fiscalização das ações governamentais pelo cidadão e pelas entidades representativas da sociedade organizada.
O cidadão comum deveria ser incentivado a fiscalizar as ações do governo mais próximas, tais como: verificar se faltam professores nas escolas; se nos hospitais ou postos de saúde faltam médicos, etc.
Todo individuo que integra a sociedade do estado democrático de direito é detentor do exercício da cidadania, que lhe permite plena evolução para a conquista da dignidade social e econômica, além de garantia dos direitos fundamentais do ser humano.
Vejamos atuação da Controladoria Geral da União como órgão fomentador do controle social e da transparência.
Um dos pontos de atuação da Controladoria Geral da União é combater corrupção.
Cidadão Fiscal: quando o cidadão atua continuamente como fiscal da gestão do Estado, realizando denúncias, divulgando informações, etc.
Cidadão Consciente: pauta-se na assimilação de padrões éticos relacionados à administração e condução da “coisa” pública.
A CGU disponibiliza o Portal da Transparência que visa apresentar informações de como o Governo Federal aplica o dinheiro público.
Apresentam dados referentes às despesas realizadas por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Governo Federal.
O Governo brasileiro acredita que a transparência é o melhor antídoto contra a corrupção.
Fortes barreiras culturais contribuem para a propagação – “cultura do silêncio.”
Sociedade do individualismo – exaltação do “eu”, do “meu”. Assim, a lógica da ação coletiva continua adormecida.
Percebe-se que a superação de aspectos culturais é um procedimento moroso e evolutivo, e que no Brasil o processo democrático ainda é recente.
No que diz respeito às respostas da sociedade nota-se que por força da ação popular, centenas de prefeitos e vereadores tem perdido seus mandatos, sem falar que alguns senadores, deputados e governadores engrossam as fileiras dos que tiveram que deixar os cargos políticos mais cedo sob pressão popular.
Ressalte-se que a Universidade de Brasília vem utilizando dinâmicas em salas de aulas de escolas públicas temas como voto, participação social, cidadania.
A educação tem tido também os seu importante papel no controle social, pois acredita que deverá ser iniciado na escola, ainda quando a criança ainda estiver no ensino fundamental.
Após a CF/88, acentuou-se no Setor Público uma preocupação consistente e evolutiva com o objetivo de comunicar à sociedade todos os gastos sobre as realizações governamentais. Cabendo à CGU o papel de promover os procedimentos de transparência no âmbito do Poder Executivo Federal.
O advento da internet tem contribuído consideravelmente para o aumento do quantitativo de informações.
O cidadão encontra-se na fase de superação da condição de cliente para atuar como sócio do Estado, e nesse patamar, como fiscal e no exercício do controle social, quer saber a destinação dada aos recursos postos à disposição do Poder Público.
A internet também tem facilitado a fiscalização da aplicação dos impostos em benefício da coletividade.
Não há oposição entre as atividades voltadas à transparência pública e ao exercício do controle social, mas sim convergência. De um lado o governo diz que o fez e de outro a sociedade certifica se essas realizações foram efetivadas.
O linguajar governamental técnico ainda é restrito e acessível a poucos cidadãos; melhor estruturação dos conselhos municipais.
Há necessidade de publicação de legislação que indique de forma pela qual o cidadão que apresente denúncia ao setor público seja informado da destinação, resultados e consequências das análises efetuadas pelos órgãos competentes quanto aos fatos denunciados, garantindo-se tratamento uniforme das questões submetidas aos gestores públicos.
Portanto, a disciplina Gestão Pública Contemporânea de maneira significativa colaborou na ampliação dos conhecimentos de todos aqueles que gozam do privilégio de estar a cursar a Pós-graduação em Gestão Pública. Na exposição da disciplina foram abordados conteúdos que serão utilizados no decorrer da vida profissional.
Conclui-se que os conhecimentos adquiridos da disciplina de Gestão Pública Contemporânea em grande medida contribuiu para o conhecimento de todo corpo discente do curso de Pós-graduação, pois ela é de fundamental importância na vida profissional e social do cidadão.
REFERÊNCIAS
BERNARDONI, Doralice Lopes; CRUZ, June Alisson Westarb. Planejamento e orçamento na administração pública. 2. ed. rev., atual. E ampl. - Curitiba: Ibpex, 2010. (Série Gestão Pública).
GOMES, Fábio Bellote. Elementos de direito administrativo. Barueri, São Paulo – SP. Manole, 2006.
LAUDON, Kenneth; LAUDON, Jane. Sistemas de informação gerenciais. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2010.
OLIVEIRA, Elizete Alice Zampronio. Gestão do capital intelectual: recursos humanos. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2009.
PIRES, Valdemir. Orçamento participativo: o que é, para que serve, como se faz. Barueri, SP, Manole, 2011.
ZAMARIAN, Julho; LIMA, Gleiton Luiz de. História do Brasil República. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2013.